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Termos de Uso

Última atualização: 16 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Eu Gerente("Plataforma"), acessível pelo site e suas subpáginas. Ao criar conta, assinar um plano ou simplesmente navegar na Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições e partes

1.1. A Plataforma é operada por seu responsável legal ("Operadora"), que disponibiliza o serviço na modalidade de software como serviço (SaaS), por assinatura.

1.2. Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, que contrata a Plataforma para uso pessoal e profissional próprio.

2. Objeto: o que a Plataforma faz

A Plataforma oferece, no plano único de assinatura:

2.1. A Plataforma é uma ferramenta pessoal de organização e produtividade. Ela não é patrocinada, endossada ou vinculada a nenhuma instituição financeira, e não constitui ferramenta corporativa da instituição empregadora do Usuário.

3. Cadastro, conta e segurança

3.1. O acesso é provisionado após a confirmação do pagamento. A senha é definida exclusivamente pelo Usuário, por link seguro de primeiro acesso — a Plataforma jamais envia senhas por e-mail.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, ceder o acesso a terceiros ou manter mais de uma sessão para atender mais de uma pessoa. O Usuário é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

4. Regra essencial de conteúdo: sigilo bancário e dados de clientes

4.1. O painel de produção foi desenhado para receber exclusivamente valores numéricos agregados da produção do próprio Usuário (ex.: total de vendas do mês). É expressamente proibido inserir na Plataforma, em qualquer campo (inclusive observações de visitas e fotografias):

4.2. O Usuário é o único responsável por observar as políticas internas, códigos de conduta e obrigações contratuais e legais perante seu empregador. O descumprimento da cláusula 4.1 configura violação grave destes Termos, autorizando a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por perdas e danos causados à Operadora ou a terceiros.

5. Dados de prospecção (CNPJ)

5.1. Os dados de CNPJ exibidos têm origem em bases públicas oficiais e são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"). A Operadora não garante exatidão, completude ou atualização em tempo real, e não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base neles.

5.2. Ao consultar ou exportar dados, o Usuário passa a ser o único responsável pelo tratamento que fizer deles, obrigando-se a respeitar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e as regras aplicáveis a comunicações comerciais. É vedado utilizar os dados para spam, revenda, redistribuição, enriquecimento de bases de terceiros ou qualquer finalidade ilícita.

5.3. É proibido utilizar robôs, scripts, scraping ou qualquer meio automatizado para extrair dados da Plataforma fora das funcionalidades de exportação oferecidas pela Plataforma.

6. Registro de visitas: localização e fotografias

6.1. A captura de localização (check-in) e o envio de fotografias são opcionais e ocorrem somente mediante ação e autorização do Usuário no navegador/dispositivo.

6.2. Ao enviar fotografias, o Usuário declara deter os direitos sobre as imagens e se compromete a não fotografar pessoas identificáveis sem consentimento, nem documentos ou telas com informações sigilosas. As fotos ficam em área de armazenamento privada, acessível apenas pela conta do Usuário.

7. Plano, pagamento, renovação e cancelamento

7.1. A Plataforma é oferecida em plano único, cujo preço vigente é o exibido na página de contratação no momento da compra. Para preservar a estabilidade do serviço, podem ser aplicados tetos técnicos de uso (consultas de prospecção e exportações), iguais para toda a base de assinantes e informados na Plataforma. O processamento do pagamento é realizado por gateway terceirizado, responsável pelos dados financeiros.

7.2. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo mensal até o cancelamento. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, valendo apenas para ciclos seguintes.

7.3. Direito de arrependimento: em até 7 (sete) dias corridos da contratação, o Usuário pode desistir com reembolso integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

7.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e interrompe as cobranças futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, ressalvado o item 7.3.

7.5. A inadimplência suspende o acesso até a regularização. Os dados do Usuário são preservados durante a suspensão e pelo prazo da cláusula 10.

8. Propriedade intelectual

8.1. Marca, identidade visual, código, layout e conteúdo da Plataforma pertencem à Operadora. É vedada a reprodução, engenharia reversa, aluguel ou redistribuição, no todo ou em parte, sem autorização escrita.

8.2. Os dados inseridos pelo Usuário (produção, visitas, fotos) permanecem de titularidade do Usuário. A Operadora os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

9. Garantias, responsabilidade e indenização

9.1. A Plataforma é fornecida "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades de fornecedores de infraestrutura podem ocorrer; a Operadora empregará esforços razoáveis para restabelecer o serviço com rapidez.

9.2. A Plataforma organiza e apresenta dados fornecidos pelo Usuário ou públicos; não garante aumento salarial, promoção, conversão de clientes ou qualquer resultado profissional ou comercial.

9.3. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Operadora por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e os direitos do consumidor previstos em normas de ordem pública.

9.4. O Usuário indenizará a Operadora por perdas, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, especialmente das cláusulas 4 (dados de clientes/sigilo), 5 (uso dos dados de CNPJ) e 6 (imagens).

10. Vigência, suspensão e encerramento

10.1. A Operadora pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, imediata nos casos graves (cláusulas 4 e 5).

10.2. Encerrada a conta, o Usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados de produção em até 30 (trinta) dias; após esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as retenções legais descritas na Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Se não concordar, o Usuário pode cancelar sem ônus adicionais.

12. Disposições gerais, foro e contato

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

12.3. Dúvidas e solicitações: suporte@eugerente.com.br.